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Última atualização do Portal: 23 de junho de 2022 às 10:21

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
  • Todas
  • Tipo de Lei
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      • Arquivo de texto (*.txt)
      • Arquivo Json (*.json)
Nº Data Resumo
01264 19/04/2022 “Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do... Selecionar
01263 31/03/2022 Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social... Selecionar
01262 31/03/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio combustível aos Agentes Comunitários de Saúde para... Selecionar
01261 31/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇA... Selecionar
01260 30/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN... Selecionar
01258 16/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇA... Selecionar
01257 08/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE... Selecionar
01256 08/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE... Selecionar
01255 08/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊN... Selecionar
01254 08/03/2022 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Municí... Selecionar
01253 03/03/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER... Selecionar
01252 03/03/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE... Selecionar
01251 03/03/2022 DISPÕE:ALTERA A LEI MUNICIPAL 672 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Selecionar
01250 08/02/2022 “Altera a Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013, e a Lei Municipal nº 840, de 15 de agosto de 201... Selecionar
01249 08/02/2022 “Altera a Lei Municipal nº 672, de 21 de dezembro de 2015.” Selecionar
01248 25/01/2022 Altera à Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Valor da diária de campo dos s... Selecionar
01246 25/01/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM... Selecionar
01245 25/01/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Selecionar
01244 25/01/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇA... Selecionar
01243 25/01/2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE... Selecionar
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