Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01140

Data:

19/07/2021

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01140 de 19 de julho de 2021

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro, cria a Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.