É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00003
Data:
18/08/2014
Tipo da lei:
DECRETO LEGISLATIVO
Assunto:
GERAL
DECRETO LEGISLATIVO nº 00003 de 18 de agosto de 2025
dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia JAIR MIOTTO JÚNIOR.
dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia JAIR MIOTTO JÚNIOR.