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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00551
27/05/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providências. (Reforma e ampliação da câmara R$ 63.701,45)