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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00552
05/06/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal Realizar Termo de cessão de Uso de Bem Público Móvel com a Cooperativa dos produtores de Peixe de Monte Negro Ltda – COOPEMON.