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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00555
23/06/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera a Lei Municipal N° 341/2010 Quanto a Alíquota de Contribuição Previdenciária de regime próprio de previdência social do município de monte Negro/RO.