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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00556
27/06/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: sobre a Concessão do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.