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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00559
08/07/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: sobre a Votação Direta para Eleição ao Cargo de Direção das Escolas Polo do Município de Monte Negro, regulamentando o Art. 197 da Lei Orgânica.