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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00560
08/07/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. (Valor: R$ 126.000,00)