Última atualização do Portal: 3 de maio de 2024 às 10:25
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00561
28/07/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar a Concessão das Torres do Município para exploração dos Serviços de Sinal de Internet e, dá outras providências.