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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00562
12/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. (Transporte Escolar do Ensino Fundamental R$ 863.989,46)