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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00563
15/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº. 242/PMMN/2006 e da outras providencias.