Última atualização do Portal: 3 de maio de 2024 às 10:25
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00564
15/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente. (Parc. Divida junto ao IPREMON Valor: R$ 135.000,00)