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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00565
15/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por Teste Seletivo Simplificado por prazo determinado, Altera a Lei Municipal 371/PMMN/2010 e da outras providências.