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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00568
29/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Visando incrementar a cobrança de créditos inscritos ou não em divida ativa municipal de Monte Negro e da outras procidências.