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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00569
29/08/2014
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519/GAB/2013 – Institui a Concessão de Diárias e da outras providências.