É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00001
Data:
05/01/2015
Tipo da lei:
DECRETO LEGISLATIVO
Assunto:
GERAL
DECRETO LEGISLATIVO nº 00001 de 05 de janeiro de 2025
Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.