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Atualizado em 17 de abril de 2025 às 09:21
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00001

Data:

20/03/2015

Autoria:

PODER LEGISLATIVO

Tipo da lei:

DECRETO LEGISLATIVO

Assunto:

GERAL

DECRETO LEGISLATIVO nº 00001 de 20 de março de 2025

Dispõe: Rejeita os Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2012, de Responsabilidade do Senhor ELOÍSIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.

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