Última atualização do Portal: 8 de maio de 2024 às 12:11
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00700
07/04/2016
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos abrangidos pela Lei Municipal n. 516/2013, de 04 de setembro de 2013, nas condições que específica, e dá outras providências.