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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00702
26/04/2016
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MANUT. PROGRAMA SAÚDE BUCAL - R$ 125.895,35)