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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00705
26/04/2016
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.