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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00710
09/05/2016
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 180.000,000 – Manut. Iluminação Pública)