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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00833
29/06/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LDO
GERAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.