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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00835
13/08/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 200.000,00 - FMS)