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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00837
15/08/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.