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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00840
15/08/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA O VALOR DA DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPOSTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.