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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00844
27/08/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA O CAPUT, DO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.