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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00846
13/09/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Fundo Municipal De Educação De Monte Negro Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências. (R$ 61.300,00 – FME)