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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00847
18/09/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Termo De Parceria A Entidade De Interesse Público – OSCIP Que Especifica E Dá Outras Providências.