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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00849
25/09/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências. (R$ 101.000,00 SEPAGRI)