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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00850
27/09/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação E Anulação De Saldo De Dotação No Orçamento Vigente E Da Outras Providências. (R$ 316.901,17 SEMUSA)