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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00852
08/10/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação E Anulação De Saldo De Dotação No Orçamento Vigente E Da Outras Providências. (R$ 256.850,00 CV. Construção da 1º Etapa da Praça do Setor 4)