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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00863
23/11/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 22.893,21 – FME)