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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00871
11/12/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 601.127,84 - FME)