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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00856
14/11/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe da alteração da Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C. de que trata o §2° do artigo 16, da Lei Municipal nº. 632/2015 e revoga a Lei Municipal nº. 830/GAB/2018.