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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00889
06/02/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço e por Anulação de Saldo ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao Orçamento vigente e da outras Providências. (R$ 1.642.259,20)