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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00893
27/02/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte Negro e dá outras providências.