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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00900
09/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.