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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00908
30/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera a Alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao Inciso i, do Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.