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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00912
13/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 905/GAB/2019, de 26 de Abril de 2019 e de outras providências.