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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00915
27/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 43.101,98 – CV. AQ. BUEIROS METÁLICOS E CONST. PORTAL RECEP. DO MUNICÍPIO)