Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00932
31/07/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providencias. . (R$ 548.643,24 – 31/07/19)