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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00935
19/08/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providencias." (R$ 60.420,00 – 19/08/19)