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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00936
19/08/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 25.804,27 – 19/08/19)