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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00942
23/08/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Autoriza o pagamento de Tributos Municipais através da Dação em pagamento de Bens Imóveis. (23/08/19)