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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00947
13/09/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera as Leis Municipais n. 943 e 944, ambas de 02 de setembro de 2019.