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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00950
01/10/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, que dispõe da Restruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.