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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00955
21/10/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e dá outras providencias. (R$ 119.595,52 – 21/10/19)