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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00981
02/03/2020
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFO, A LEI MUNICIPAL Nº 921/2019, QUE CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.