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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01022
11/08/2020
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Dispõe sobre infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID- 19), sanções administrativas, institui o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, e dá outras providências.”